Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

TJ admite dois novos Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Publicado em: 13/12/2018 às 12h00


Está disponível no portal do TJMS dois novos Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido e publicado recentemente pela Seção Especial Cível do Tribunal de Justiça de MS. Os novos IRDR são os de número 6 e 7 e abordam tema de Direito Consumerista e conversão de cumprimento de sentença.
 
Para ter acesso a esses e outros IRDRs, basta  acessar o site do Tribunal de Justiça, no link https://www.tjms.jus.br/projetos/nugep/index.php, e clicar na aba “Temas IRDR”. Neste espaço estão todos os temas já admitidos pelo Poder Judiciário estadual, que tem aplicação em todo o Estado de MS.
 
O Incidente nº 6 teve a admissão decidida no plenário da Seção Especial Cível do TJMS no dia 5 de novembro, com publicação no Diária da Justiça de 23 de novembro, e trata de questão do direito do consumidor, referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 27 do CDC para ajuizamento da ação declaratória e condenatória, referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS.
 
A decisão é da lavra do relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, que assim se manifestou e determinou: “a suspensão de todas as ações em trâmite, individuais ou coletiva, que tramitam no Estado de Mato Grosso do Sul”.
 
O IRDR nº 7, de relatoria do Des. Nélio Stábile, teve admissão e publicação na mesma data e trata de questão referente à possibilidade de conversão de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos praticados e menor onerosidade às partes e possibilidade de condenação em verba honorária, seja no caso de perda de objeto da impugnação, sem resolução de mérito, seja no caso de acolhimento do pedido de nulidade do cumprimento de sentença e rejeição dos demais pedidos.
 
Do mesmo modo, no IRDR nº 7 foi determinada pela Seção Especial Cível do TJMS a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Tribunal de Justiça e nas comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste incidentee risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
 
Acesso – No site do TJMS, os advogados e demais operadores do Direito têm acesso aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e processos sobrestados. 
 
O sistema de consultas é vinculado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e busca dar ampla publicidade aos precedentes e incidentes. Ali é possível visualizar a data de distribuição, o número do processo, em qual órgão julgador está e qual magistrado é o relator. Também é possível ver qual o assunto principal e seu status atual.
 
Em outra aba pode-se consultar os Processos Sobrestados (Resolução nº 235, do CNJ), que têm as mesmas informações dos IRDR e IAC, além da informação do tema, número criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define um assunto de grande repercussão, suspenso para análise da orientação que as cortes terão que ter sobre o tema.
 
Normatização – O Provimento nº 394, de 20 de junho de 2017, criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), no âmbito do TJMS, sendo vinculada à Vice-Presidência.
 
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 235/2016 dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil (CPC).

 

 

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br