Câmara de Dourados apoia luta de instituições contra MP 905/2019

Os vereadores encaminharão à Bancada Federal de MS, ao Senado da República, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa uma minuta de moção coletiva em apoio

Publicado em: 10/12/2019 às 16h33

Imprensa/CMD

Foto: Thiago Morais

Karine Segatto discursando contra a MP 905/2019

A Câmara de Dourados recebeu, durante sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Sinjorgran (Sindicato dos Jornalistas Profissionais na Região da Grande Dourados), que usou a tribuna para falar sobre a Medida Provisória 905/2019, que revoga artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e de leis específicas que determinavam a obrigatoriedade de registro profissional para carreiras que não são regidas por conselhos de classe, como jornalista, publicitário e radialista, além de outras oito categorias.


A presidente do sindicato, Karine Segatto, leu, durante o período na tribuna livre, o manifesto redigido pelo Sinjorgran. Ela apontou que, ao extinguir o registro para jornalista e as outras profissões, a MP “acabou com a garantia do mínimo necessário para a atuação profissional adequada”.

“É preciso defender os jornalistas e o jornalismo”, ressaltou Karine. A MP 905/2019 foi publicada no dia 12 de novembro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação de conscientização e luta contra a medida em Dourados, tem parceria do sindicato, acadêmicos e coordenadora do curso de Publicidade e Propaganda da Unigran e Clube de Imprensa.

O vereador Alan Guedes (DEM), presidente da Casa de Leis, também usou a tribuna para reafirmar o apoio da Câmara de Dourados à luta do Sinjorgran. “Sem jornalismo, não há democracia. Nosso reconhecimento é pela luta dos jornalistas, publicitários, radialistas, em verem a sua profissão relegada ao fracasso, mediante a medida provisória arbitrária e que me causa constrangimento”, pontuou.

O parlamentar ainda apontou que irá submeter uma minuta de moção coletiva e encaminhá-la à Bancada Federal de Mato Grosso do Sul, à mesa diretoria do Senado da República, à mesa diretora da Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa de MS e ao Sinjorgran. “Esta ação é para juntos lutarmos contra esta medida antidemocrática, inaceitável para o momento e para a maturidade que a democracia brasileira vive”, finalizou o presidente da Câmara de Dourados.


Por fim, os vereadores ainda entregaram Diploma de Jubileu de Pérola ao Sinjorgran, pelos 30 anos de sua fundação, marcando também o Dia Nacional de Luta em Defesa do Registro Profissional.

Ordem do Dia

Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 326/2019 (025), do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício financeiro 2020, com emendas indicativas e modificativas anexas.


Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2019 (017), também do Poder Executivo, que instituiu a Base cartográfica do Município.


De autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), foram aprovados os projetos que denominam como “Rua Enoque Vieira Cavalcante”, “Rua Alberto Campos Perdomo” e “Rua Izidoria Fernandes Ferreira” as ruas GV 14 A, GV 14 C, GV 01, localizadas no Residencial Greenville, e como “Rua Claudinei de Luca” a Rua Projetada 01, no Bairro Vila Rubi.


Do vereador Madson Valente (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei nº 227/2019, que denomina como “Rua Daniel Alves da Silva” a Rua A, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no distrito de Vila Vargas.


Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 260/2019, de autoria do vereador Braz Melo (PSC), que denomina como “Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini” o Posto de Saúde localizado na Vila Rosa.


De Olavo Sul (Patriota), foi aprovado o Projeto de Lei 267/2019, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à transparência pública no município, que será comemorado anualmente no dia 09 de dezembro.


O Projeto de Lei 316/2019, do vereador Silas Zanata (Cidadania), que denomina como “Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva” o Posto de Saúde localizado no distrito de Panambi, foi aprovado por unanimidade.


Do vereador Cirilo Ramão (MDB), foi aprovado o projeto que denomina como “Rua João Marques Luiz (João Passarinho)” a Rua Marginal P5, localizada no fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras.


Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 043/2019 (25), de autoria do Poder Executivo, que cria o anexo na Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2.017, que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados/MS.


Do vereador Alan Guedes (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei nº 200/2019, que altera o Art. 1º da Lei nº 2.084/1996, que dispõe sobre denominação de rua.
O Projeto de Lei 238/2019, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Ceminha, foi aprovado por unanimidade dos presentes.


Do vereador Mauricio Lemes, foram aprovados os projetos que denominam como “Rua Carolina Cimatti” a marginal localizada aos fundos dos residenciais Ecoville I, Jardim das Palmeiras e Porto Seguro, como “Maria Remédio Hidalgo Souza (Dona Preta)” a praça localizada no Jardim dos Cristais II, e como “Rua Florinda Giolando Lopes” e “Rua Odete Batista de Matos”, a Rua Projetada 21 CV e 10 CV, respectivamente, localizadas na Sitioca Campina Verde.


Ainda foram aprovados, do vereador Braz Melo (PSC), projetos que denominam como “Vereador Américo Monteiro Salgado” o Posto de Saúde no Parque dos Bem-Te-Vis e como “Dr. Luiz Antonio Alves” o Posto de Saúde do Parque das Nações II.


Dos vereadores Junior Rodrigues (PL) e Braz Melo, foi votado e aprovado o Projeto de Lei 286/2019, que denomina como “Vereador Áureo Garcia Ribeiro” o prédio do Posto de Assistência Médica (PAM), no Município de Dourados.


O Projeto de Lei 324/2019, de autoria do vereador Silas Zanata (Cidadania), que denomina como “Unidade de Saúde Anair Dutra Calheiros” o Posto de Saúde localizado no distrito de Vila São Pedro, e como “Unidade Básica de Saúde Arino Pereira de Matos” o Posto de Saúde localizado na Vila Macaúba, no distrito de Guassú, em Dourados.


Dos vereadores Braz Melo e Silas Zanata, foi aprovado o Projeto de Lei 335/2019, que denomina como “Unidade Básica de Saúde Vereador Frederico Bernardo ‘Fritz’ Holtermann” a Unidade de Saúde localizada no distrito de Indápolis, em Dourados.


 Os projetos de Lei nº 338/2019 e nº 339/2019, do vereador Alan Guedes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Peixada Dourados News, a ser realizada anualmente no 3º sábado do mês de setembro, e a Festa da Criança do Lar Santa Rita, a ser realizada anualmente na 1ª quinzena do mês de outubro.


Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 368/2019, do vereador Sergio Nogueira, que institui a Semana Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, e Projeto de Lei nº 375/2019,  do vereador Madson Valente, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).


Em única discussão e votação, foram aprovados decretos legislativos que concedem diploma de Jubileu Prata Dourada à Igreja Assembleia de Deus – Ministério do Belém, pelos 42 anos de sua fundação, de autoria do vereador Bebeto; Diploma de Jubileu de Zinco à Escola Municipal Prefeito Luiz Antonio Alvares Gonçalves, alusivo aos 10 anos de sua criação, de Alan Guedes; e Diploma de Jubileu de Papoula ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional “CREFITO-13”, alusivo aos 08 anos de sua fundação, de autoria do vereador Sergio Nogueira e Alan Guedes.







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