CCJ aprova projeto que altera posição topográfica dos advogados em audiências de instrução e julgamento

Publicado em: 11/09/2019 às 18h00

Assessoria

Senadores aprovaram nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei n° 3528, que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

O Senador Nelson Trad de Mato Grosso do Sul foi o relator da proposta, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo Art. 2º  – “§ 2º Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.

Agora, o PL, aprovado sem alterações, segue para o Plenário.

Em abril, ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O Deputado Fábio Trad, ex-presidente da OAB/MS, foi o relator na época.







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