Mesários serão isentos das taxas de inscrição em concursos após derrubada de veto

Publicado em: 22/08/2019 às 07h40

ALMS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul derrubaram o veto do governo e mesários serão isentos das taxas de inscrição em concursos públicos. A votação aconteceu durante sessão realizada nesta quarta-feira (21).

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Zé Teixeira (DEM), aprovado em primeira e segunda discussão no plenário. O governador vetou a proposta no dia 2 de julho, alegando que ao conceder isenção de valores, acaba o Poder Legislativo por adentrar em tema que cabe a assuntos relacionados aos servidores públicos.

Segundo o veto, a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por tratar de tema que afeta diretamente o orçamento público. Além disso, a cobrança da taxa de inscrição de concurso público tem como fundamento o custo considerável com a realização do certame, de maneira que, se implementada a isenção pretendida, além de atingir a autonomia do Poder Executivo para administrar financeiramente os seus recursos, acarretará a desestruturação da programação orçamentária do Estado.

O veto foi analisado no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por unanimidade, os deputados concordaram em mandar o projeto para plenário e ser analisado por todos os deputados. Paulo Corrêa (PSDB) presidente da Casa de Leis, pediu para ser incluída na ordem do dia a avaliação do veto e como todos os líderes dos blocos concordaram, votaram pela rejeição do veto.

A Casa de Leis deve promulgar a lei ainda este mês em Diário Oficial. O líder do governo na ALMS, deputado Barbosinha (DEM), votou pela rejeição do veto na CCJ, mas saiu do plenário no momento da votação.


Ele alegou que a matéria não é inconstitucional. “Houve entendimento que a matéria não padece de vício de inconstitucionalidade. Nesse aspecto a Assembleia é soberana. O fato de ser líder no governo, não vincula todas as matérias apresentadas. Na CCJ eu fui a favor da rejeição do veto”, comentou.

Barbosinha explicou ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) deixou claro que o parlamentar tem iniciativa e pode propor matéria desta natureza. “O governo não deixa de arrecadar. Quando faz concurso existem outras isenções. O STF diz que não retira o que não está no orçamento. O concurso é regra de acesso que não é inconstitucional”.

Questionado se o governo estadual iria conversar com a Casa de Leis sobre a derrubada do veto, o deputado informou que precisa conversar com a Casa, é o governo. “Quando fez o veto, o governo deveria conversar com a Casa sobre as razões, tem que estabelecer diálogo”.

A lei passa a valer, a não ser que o governo vá no judiciário.